Se pensão de viúvo ficar menor que salário mínimo, Justiça pode mudar tudo?

28 mar Se pensão de viúvo ficar menor que salário mínimo, Justiça pode mudar tudo?

A proposta de reforma da Previdência altera as regras da pensão por morte. Além de criar um cálculo que reduz o valor que os dependentes podem receber, o texto permite que a pensão fique menor do que o salário mínimo. Mas, se a reforma passar como está, será possível questionar isso na Justiça?

O artigo 201 da Constituição diz que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” A proposta não alterou isso, mas incluiu em um outro artigo que apenas as aposentadorias não poderiam ser inferiores ao salário mínimo. Não há essa ressalva para pensão….

A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, afirmou que essa eventual mudança na Constituição permitiria que a pensão fosse menor do que o mínimo. Mas o tema ainda poderia ser considerado inconstitucional pela falta de proteção social.

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