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Costumeiramente, nas operações bancárias, é comum que os correntistas permitam que parcelas de débitos de qualquer natureza (prestações de financiamentos, por exemplo) sejam lançadas nas contas correntes, nas datas acordadas. Porém, se não houver consentimento de que estes débitos sejam lançados sobre o limite do...
A situação das rodovias estaduais ou municipais (ruas e avenidas se enquadram) são muitas vezes responsáveis por acidentes que além de danos materiais, causam outros reflexos na vida das pessoas. O Poder Judiciário tem se posicionado no sentido que os entes públicos (Estados e Municípios)...
A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria dos professores fere de morte o próprio direito de obtenção de uma aposentadoria diferenciada; fere de morte o próprio direito constitucional à aposentadoria do professor tal como previsto no art. 201§ 8º da CF/88. Sua incidência gera grave prejuízo...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de...
Toda gestante tem estabilidade em seu emprego e a demissão neste período é arbitrária e pode gerar indenização. Inclusive se o contrato de trabalho for de aprendizagem. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma adolescente contratada por prazo determinado por meio...
Entenda como se aposentar pelas REGRAS DE TRANSIÇÃO previstas na reforma da previdência para os segurados já vinculados ao RGPS – Regime Geral da Previdência Social. O texto da Reforma da Previdência aponta possibilidades como regra de transição, de forma diferenciada, para aposentadorias por idade, especial...
É a chamada aposentadoria por idade rural “híbrida” ou “mista”!! Esta nova modalidade foi introduzida pela Lei 11.718/2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluído no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade. É um benefício previdenciário, no...
Você sabia que não há mais limitação de idade para reconhecimento de tempo de serviço rural ou urbano? Há muito tempo, tem-se considerado pelos tribunais pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade...
