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A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria dos professores fere de morte o próprio direito de obtenção de uma aposentadoria diferenciada; fere de morte o próprio direito constitucional à aposentadoria do professor tal como previsto no art. 201§ 8º da CF/88. Sua incidência gera grave prejuízo...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de...
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. O caso envolveu uma companhia de bebidas autora de...
Entenda como se aposentar pelas REGRAS DE TRANSIÇÃO previstas na reforma da previdência para os segurados já vinculados ao RGPS – Regime Geral da Previdência Social. O texto da Reforma da Previdência aponta possibilidades como regra de transição, de forma diferenciada, para aposentadorias por idade, especial...
É a chamada aposentadoria por idade rural “híbrida” ou “mista”!! Esta nova modalidade foi introduzida pela Lei 11.718/2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluído no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade. É um benefício previdenciário, no...
Você sabia que não há mais limitação de idade para reconhecimento de tempo de serviço rural ou urbano? Há muito tempo, tem-se considerado pelos tribunais pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade...
A criação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores é uma das medidas mais polêmicas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Jair Bolsonaro e enfrenta forte resistência dos servidores públicos. As categorias chegaram a classificar a medida de "confisco" de...
A proposta de reforma da Previdência altera as regras da pensão por morte. Além de criar um cálculo que reduz o valor que os dependentes podem receber, o texto permite que a pensão fique menor do que o salário mínimo. Mas, se a reforma passar...
. Tudo o que você deve saber sobre a nova Reforma da Previdência O governo apresentou no dia 20 de fevereiro a proposta de reforma da Previdência Social. A proposta de emenda à Constituição (PEC) começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Se for aprovada, seguirá para o Senado....
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