03 mar Benefício para os segurados de baixa renda e portadores de necessidades especiais
O Benefício de Prestação Continuada é ligado a assistência social no sistema de previdência brasileiro, e busca amparar o cidadão que se encontra à margem da sociedade, em estado vulnerabilidade, em razão dos eventos idade 65 anos ou mais, e a deficiência com impedimento para longa data. Seu valor é de um salário mínimo (art. 20, Lei 8742-7/12/1993).
O Critério de concessão é a renda do grupo familiar que é formado através das informações contidas no Cadastro Único, instituído pelo decreto 3.877, de 24/07/2001, e pelo Decreto 6.135, de 26/06/2007. Trata-se de um registo mantido pelo Governo Federal que traz informações sobre a renda e as pessoas que compõem o grupo familiar, sendo que cada indivíduo cadastrado terá um número de identificação social.
Procure um advogado para defender seus direitos.
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